Mensagem publicitária – serviços de publicidade – postagem em redes sociais – sociedade de economia mista estadual – presença de símbolos político-partidários

Vladimir da Rocha França

Advertising message – advertising services – post on social networks – state mixed economy society – presence of party-political symbols

Authors

Vladimir da Rocha França Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) https://orcid.org/0000-0002-3785-2130

Keywords:

Provision of advertising services – State public enterprise – Promotion of tourism – Administrative non probity – Crime of responsibility

Abstract

This is a legal opinion on the legal possibility of the use of advertising service contracts by a state mixed economy company whose main activity is the promotion of tourism, as well as the validity and legality of an advertising message that employs symbols of a political party in the execution of these contracts.

Author Biography

Vladimir da Rocha França , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

References

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Estrutura e motivação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. O fato jurídico no direito administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 14, p. 139-164, set. 2020.

LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 7 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. v. 2.

MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 38. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2022.

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Published

2023-12-28

How to Cite

FRANÇA , Vladimir da Rocha. Advertising message – advertising services – post on social networks – state mixed economy society – presence of party-political symbols. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 27, p. 371–380, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/673. Acesso em: 22 jan. 2025.

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Issue

Vol. 7 No. 27 (2023)

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Legal Opinions | Pareceres

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