Legal Opinion – Administrative improbity and innovations arising from Law 14,230, of October 25, 2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.vitta

Keywords:

Administrative impropriety –Legal opinion– Sanctioning administrative law – Presumption of innocence

Abstract

This is an opinion regarding the legal regime of the Institute of Administrative Improbity offered to the National Union of Tax Auditors of the Federal Revenue of Brazil – SINDIFISCO in the midst of the process ARE 843,989-PR, with processing in the Federal Supreme Court – STF, for manifestation regarding the “main innovations” brought by Law 14,230, of October 25th, 2021.

Author Biography

Heraldo Garcia Vitta , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP). Advogado e Consultor em Campinas/SP. Juiz Federal Aposentado (TRF-3ª). Ex-Promotor de Justiça (SP). Especialização em Direito Privado (ITE-Bauru-SP).

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Published

2023-10-01

How to Cite

VITTA , Heraldo Garcia. Legal Opinion – Administrative improbity and innovations arising from Law 14,230, of October 25, 2021. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 325–358, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.vitta. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/651. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Legal Opinions | Pareceres