Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração: Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration

Renata Gonçalves Cardozo; Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra

Authors

Renata Gonçalves Cardozo Faculdade Damásio (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Shale Gas, Regulation, Hydraulic Fracking, Constitutional Competencies.

Abstract

This article presents the legal aspects of Shale Gas exploration in Brazilian States in light of the observation of the existence of conflicts of material and regulatory jurisdiction over this type of activity in Brazil. Therefore, the method adopted is deductive analytical, based on systematic hermeneutic methodology and documentary, normative and theoretical research technique. The results show the need for more consolidated normative and jurisprudential advances on the matter and the necessary attention to the constancy of liability for environmental damage in any case.

Author Biographies

Renata Gonçalves Cardozo, Faculdade Damásio (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Pesquisadora em nível de especialização em Direito Contratual. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Dmásio, Direito Constitucional e Direito e Processo Civil pela Faculdade Legale. Advogada pela Universidade São Judas Tadeu. E-mail: renatagcardozo@gmail.com; ORCID: 000-0003-0461-8062

Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Pesquisadora em nível de pós-doutoramento do Programa de Pós Graduação em Ciência Ambiental (PROCAM), vinculado ao Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP), na linha Governança, Impacto e Modelagem Socioambiental. Advogada e Pesquisadora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (ESAOAB/SP). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho - RJ (2009). Mestrado em andamento no núcleo de Filosofia do Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestra em Ciências Sociais (Sociologia e Antropologia) pelo Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais PPGCSoc/UFMA (2011) e Doutora em Ciências Sociais - Sociologia pelo programa de Ciências Sociais da Universidade Federal do Pará - PPGCS/UFPA com estágio doutoral na Universidade de Paris, Villetaneuse - Paris XIII no Departamento "Sociologie/Droit". Desenvolve pesquisas sobre, Cultura, Novas Tecnologias, Ação Pública e Meio Ambiente (Meio Ambiente Natural, Construído, Cultural e do Trabalho) e Estudos Empíricos em Direito. Orcid-ID: https://orcid.org/0000-0003-1436-406X | E-mail: raissa.musarra@usp.br

References

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Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration