The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”

The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”

Authors

  • Jair Eduardo Santana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
  • Renata Maria Silva Ramos de Castro Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0502-8606

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.jes

Keywords:

Public Procurement, Sustainable Development, Public Planning

Abstract

The present paper analyzes the use of the purchasing power of the state as a strategic tool to promote local development through the implementation and application of the “Statute of Micro and Small Businesses”. The postulates elaborated on herein aim at maintaining a framework of constant improvement of public policies for local development so that the sustainable national development anticipated by the regulatory framework can be achieved. The effectiveness of the public policy to which we refer is extremely dependent on numerous measures related to Budget Planning and Government Supply Planning.

Author Biographies

Jair Eduardo Santana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de São Paulo. Especialista em Governança Pública. Professor da PUC-Minas e Consultor Jurídico - jair@rsantana.com.br

Renata Maria Silva Ramos de Castro, Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Internacional. Professora e Consultora Jurídica - renata@rsantana.com.br

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Published

2021-11-17

How to Cite

SANTANA, Jair Eduardo; CASTRO, Renata Maria Silva Ramos de. The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”: The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 163–200, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.jes. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/50. Acesso em: 3 nov. 2024.

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Section

Articles