Brief considerations about the strict liability of the state in the light of the Extraordinary Appeal 1209429-SP

Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP

Authors

  • Isaac Villasboas de Oliveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

State civil liability, Elements of State Civil Liability, Causes of exclusion or mitigation of liability.

Abstract

This paper intends to analyze the elements of State civil liability, the elements of this liability (damage, conduct, causal link, and the causes of exclusion and mitigation of liability (act of God, force majeure, and exclusive guilt of the victim). The study will be carried out in the light of Extraordinary Appeal 1209429-SP, in which the Federal Supreme Court decided that the State is objectively liable for damages caused by police officers to a photographic reporter in the coverage of public demonstrations, provided that the professional has respected the warnings about access to risk areas.

Author Biography

Isaac Villasboas de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Defensor Público Federal.
0000-0003-0987-8162 | isaacvillasb@hotmail.com

References

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32.ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. (RJTJSP, 68:145).

DI PIETRO, Maria Silvia. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33.ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, RE 1209429 – Recurso Extraordinário, São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio, disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=208&dataPublicacaoDj=20/10/2021&incidente=5695282&codCapitulo=5&numMateria=179&codMateria=1. Acesso em 11 de novembro de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 130.764. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4104/A-responsabilidade-do-Estado-e-o-nexo-de-causalidade. Acesso em 12 de novembro de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1209429, São Paulo, disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750934971. Acesso em 10 de novembro de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 109.615-2, disponível em: https://jus.com.br/artigos/53769/responsabilidade-objetiva-do-estado. Acesso em 11 de novembro de 2021.

OLIVEIRA, Isaac Villasboas de. Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo, v.6, n.21, abr./jun. 2022.

Published

2022-05-03

How to Cite

OLIVEIRA, Isaac Villasboas de. Brief considerations about the strict liability of the state in the light of the Extraordinary Appeal 1209429-SP: Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 21, p. 319–327, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/474. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência