Social organizations: commentaries on ADI 1923/DF

Organizações sociais: comentários à ADI 1923/DF

Authors

  • Camila Santiago Campello Costa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Social Organizations, Public Law, Brazilian Supreme Court

Abstract

The Brazilian Supreme Court granted in part the ADI 1.923/DF, establishing an understanding of partial constitutionality of the law by recognizing the management contract as na agrément and not a public contract from the strict observance of the constitucional principles of publicity, morality, impersonality, efficiency and, therefore, the guarantee of public process for the qualification of entites as social organizations. Although, it is necessary to analyze the social organizations, the contexto of their creation and their legal nature, in order to identify the effects of the decisions and the consequences on the theme.

Author Biography

Camila Santiago Campello Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestranda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Advogada.
camilasantiago@villemor.com.br | ORCID 0000-0002-0475-012x

References

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Como citar esse artigo/How to cite this article:

COSTA, Camila Santiago Campello. Organizações sociais: comentários à ADI 1.923/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo, v.6, n.21, abr./jun. 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai21costa

Published

2022-05-03

How to Cite

COSTA, Camila Santiago Campello. Social organizations: commentaries on ADI 1923/DF: Organizações sociais: comentários à ADI 1923/DF. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 21, p. 311–318, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/473. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência