Hiring lawyers by Public Legal Entities
Hiring lawyers by Public Legal Entities
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmmKeywords:
Outsourcing - Government - Secondary liability - Brazilian Federal Supreme CourtAbstract
Hiring private lawyers by public legal entities, although fiercely defended by the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB), is against the law, as a general rule. Legal practice involving public legal entities must be performed by those holding permanent public offices, under a tenure and immune to political and economic influences. Only under exceptional circumstances, does the law permit hiring from the private sector. When there is a demand for services provided by a renowned and specialized professional, and in those cases in which such renowned specialization is essential to accomplish the intended objective, then hiring a private lawyer directly is allowed. When there is a demand for services requiring knowledge other than that held by a public attorney, or when the demand exists in a place other than that to which the public attorney has been assigned, as well as when the matter concerns direct interests on the part of public attorneys, hiring private lawyers is possible by means of a competitive bidding process.
References
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Terceirização no setor público: encontros e desencontros. In: FORTINI, Cristiana (coord.). Terceirização na administração: estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte, 2012.
CIANCI, Mirna; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual do controle de constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 2011.
COLOMBO FILHO, Cassio. Apresentação. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, v. 1, n. 10, p. 07-11, ago. 2010.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.
DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.
DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.
DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.
DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Teoria da norma jurídica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
LACORDAIRE, Le R. P. Henri-Dominique. Conférences de Notre-Dame de Paris. Paris: Librairie de Mme Ve Poussielgue-Rusand, 1861. t. III.
MARCONDES, Ricardo Martins; SANTANO, Ana Claudia. Una lectura neoconstitucional de la teorICA del poder de poliCIa. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.3, p.87-114, 2016. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.47575
MARTINS, Ricardo Marcondes. Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v.57, p.87-110, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público, v.54, p.194-209, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público (Impresso), v.64, p.85-104, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. RERE (Salvador), v.20, p.01-16, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.14, p.127 -, 2014. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP, v.13, p.09-35, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Improbidade administrativa e inversão do ônus da
MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.2, p.269-291, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente-justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.7, p.227-257, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Natureza jurídica das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.167, p.48-62, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-Regularidade fiscal-Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.166, p.61-69, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-regularidade fiscal-invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. BLC (São Paulo), v.11, p.1173-1181, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público (Impresso), v.80, p.83-124, 2013.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da Titularidade Pública das Coisas de Ninguém. Revista Trimestral de Direito Público, v.56, p.117-136, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.310-338, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Prorrogações excepcionais do contrato administrativo (Parecer). REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.209-229, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, v.8, p.181-197, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Trimestral de Direito Público, v.55, p.139-155, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura ¿ RBInf, v.8, p.47-88, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.16, p.115 -, 2016. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i64.241
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (Impresso), v.98, p.65-94, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.311-333, 2017.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito e justiça. In: PIRES, Luis Manuel Fonseca; MARTINS, Ricardo Marcondes. Um diálogo sobre a justiça. Belo Horizonte, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento – regularidade fiscal – invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de contratação e gestão pública (FCGP), Belo Horizonte, ano 14, n. 166, p. 61-69, out. 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2017.
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. A terceirização trabalhista no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
SANTANA, Jair Eduardo; GUIMARÃES, Edgar. Licitação e o novo estatuto da pequena e microempresa. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
SANTOS, Diogo Palau Flores dos. Terceirização de serviços pela administração pública: estudo da responsabilidade subsidiária. São Paulo: Saraiva, 2010.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
SÜSSEKING, Arnaldo. Curso de direito do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
ZOCKUN, Carolina Zancaner. Da terceirização na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Journal of Public Law and Infrastructure - RDAI
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
