Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995

Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.vrf

Keywords:

Public administration - Public service - Concessions - Concessions of Public Service - Administrative invalidation

Abstract

In the present study, the norms that govern the administrative invalidation of concessions of public services under the Brazilian legal system, particularly in the context of Federal Law no. 8.987, dated 13 February 1995, are examined.

Author Biographies

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Mestre em Direito público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Associado II do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. vrochafranca@gmail.com

Catarina Cardoso Sousa França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Especialista em Direito Constitucional e Mestra em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professora Convidada dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Universidade Potiguar. Advogada.

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2021-11-17

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FRANÇA, Vladimir da Rocha; FRANÇA, Catarina Cardoso Sousa. Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995: Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 91–108, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/46. Acesso em: 3 nov. 2024.

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Vol. 1 No. 1 (2017)

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