Public ombudsmen in Brazil: the link between the right of access to information and the effectiveness of the protection of personal data in the public sector
Public ombudsmen in Brazil: the link between the right of access to information and the effectiveness of the protection of personal data in the public sector
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.jsscKeywords:
Ombudsman, Access to information, Data protection, LGPD, ublic administration, ANPDAbstract
The study intends to analyze the role of ombudsman agencies in the enforcement of the personal data protection in the public sector, based on their legal attributions and procedures provided for in the applicable legislation, in particular Law n. 12,527 of 2011, Law No. 13,460 of 2017, and Law No. 13,709 of 2018, and their respective regulations. To this end, three issues emerging as central are discussed: (i) what are the legal characteristics and attributions of public ombudsman offices in Brazil?; (ii) what are the legal assignments of the ombudsman’s agencies after Law No. 13,709 and the ANPD ombudsman’s office and how should both contribute to data protection effectiveness in the public sector?; and, (iii) how to consider the functions of the ombudsman, the data protection officer (DPO) and the controller in the implementation of LGPD standards in the public sector? The analysis of these themes allows an interesting approximation of the practical reality of the data protection in the public sector, from the conception that the public ombudsman is a central link of communication between citizen and State and as an instrument of control over violations of this right and the regulatory functions. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source.
Author Biographies
José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)
Professor na Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil) de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado). Mestre e Doutor em Direito pela UFSC, com Doutoramento-Sanduíche junto à Universidade de Lisboa (Portugal). Subcoordenador do PPGD/UFSC. Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/UFSC). Advogado em Santa Catarina. 
0000-0001-8232-9122 | jscristovam@gmail.com
Tatiana Meinhart Hahn, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)
Mestranda da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil) em Direito Administrativo pelo PPGD/UFSC. Especialista em Direito Público (IMED) e Master Business Administration em Comércio e Relações Internacionais (UCS). Estudou na Universitá degli Studi di Roma, Itália e na Universidad Argentina de La Empresa. Integra o Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/UFSC). Procuradora Federal. 0000-0001-6097-2491 | hahn.tatiana@gmail.com
References
ALVES, Fabrício da Mota. Estruturação do cargo de DPO em entes públicos. In: VAINZOF, Rony; BLUM, Renato Opice; MORAES, Henrique Fabretti (Coord.). Data protection officer (encarregado): teoria e prática de acordo com a LGPD e o GDPR. São Paulo: Ed. RT, 2020.
ANDRADE, Mariana Dionísio de; NETO, Lásaro Arsênio de Paula Aragão. Por que é tão complicada a aplicação efetiva do processo de accountability no Brasil? Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 122-143, 2019.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.
BEZERRA, Helga Maria Saboia. Defensor do povo: origens do instituto do ombudsman e a malograda experiência brasileira. Revista Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 36, p. 46- 73, 2010.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração Pública orientada por dados: governo aberto e infraestrutura nacional de dados abertos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, [S.l.], v. 6, n. 1, p. 1-24, jan.-jun. 2020. Disponível em: [www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6388/pdf]. Acesso em: 17.07.2021.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. O processo infeccioso da Covid-19 no regime de dados no Brasil: a LGPD como vacina em teste no tratamento de dados pessoais no setor público. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 3, p. 1-19, set.-dez. 2020. Disponível em: [[https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4306/2682]. Acesso em: 17.07.2021.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo Digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Seqüência, Florianópolis, n. 84, p. 209-242, abr. 2020.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. A transparência no tratamento de dados pessoais pela administração pública: o lapidário e o diamante bruto. In: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; et al. (Coord.). Direito administrativo contemporâneo: diálogos Brasil e México. Florianópolis: Habitus, 2020.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de; SOUSA, Thanderson Pereira de. Política de governança pública federal: adequação, modelo de gestão e desafios. In: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; NIEBUHR, Pedro de Menezes; SOUSA, Thanderson Pereira de (Org.). Direito administrativo em transformação. Florianópolis: Habitus, 2020.
CYRILLO, Rose Meire. Ouvidorias: um aporte necessário. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 9, p. 192-211, 2015.
GOMES, Manoel Eduardo Alves Camargo e. A institucionalização no ombudsman no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 167, p. 1-21, 1987.
GOMES, Manoel Eduardo Alves Carmago e. O regime jurídico das ouvidorias públicas brasileiras: causalidade de sentido e adequação estruturo-funcional. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2000.
HABERMAS, Jürgen. Passado como futuro. Trad. Flávio Beno Siebeneichler.. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1993 (Coleção Biblioteca Tempo Universitário, n. 94. Série Estudos Alemães).
IGNÁCIO, Sergio Aparecido. Importância da estatística para o processo de conhecimento e tomada de decisão. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, n. 118, p. 175-192, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e direito administrativo: questões polêmicas. In: POZZO, Augusto Neves Dall; MARTINS, Ricardo Marcondes (Coord.). LGPD e Administração Pública: uma análise ampla dos impactos. São Paulo: Ed. RT, 2020.
MARTINS JUNIOR, José Isidoro. História do direito nacional. Rio de Janeiro: Typographia da Empreza Democratica Editora, 1895.
MENEZES, Ronald do Amaral. A atuação das ouvidorias públicas federais como instâncias de controle e participação social no Brasil. Texto para Discussão n. 2286. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2017.
MOLINARO, Carlos Alberto; SARLET, Ingo Wolfgang. Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na constituição brasileira. Revista da AGU, Brasília, v. 13, n. 42, p. 9-38, 2014.
NISSENBAUM, Helen. Technology, policy, and the integrity of social life. Stanford: Stanford University Press, 2010. Disponível em: [https://crypto.stanford.edu/portia/papers/privacy_in_context.pdf]. Acesso em: 10.11.2020.
O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 44, p. 27-54, 1998.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Ciberciudanía o ciudadanía.com? Barcelona: Gedisa, 2004.
REIF, Linda C. The ombudsman, good governance, and the international human rights system. The Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à proteção de dados. In: DONEDA, Danilo et al. (Coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência. Revista de Estudos Criminais , Sapucaia do Sul, n. 12, ano 3, p. 86-120, 2003.
TÁCITO, Caio. O controle da administração e a nova constituição do Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 90, p. 23-29, 1967.
TÁCITO, Caio. Transformações do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 242, p. 151-158, 2005.
UGGLA, Fredrik. The ombudsman in Latin America. Journal of Latin American Studies, [S.l.], v. 36, n. 3, p. 423-450, 2004.
VOLIO, Lorena González. The institution of the ombudsman: The Latin American experience. Revista IDDH, Costa Rica, n. 37, p. 219-248, 2003.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
