Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils

Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils

Authors

  • Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Public right, Professional Advice, Public employment

Abstract

This work focuses on the content of the judgment of the Action for Non-Compliance with Fundamental Precept 367, in the context of which the Federal Supreme Court recognized the constitutionality of the legal provisions that facilitate the hiring of public servants, under the aegis of the Consolidation of Labor Laws, by Professional Councils. We analyzed the judgment in question from a scientific perspective to reach the conclusion that these links are invalid, since, as they exercise typical functions of public law, under the administrative legal regime, these entities could not voluntarily undress the protective institutes of public affairs, which comprises the functional bond of its servants.

Author Biography

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (2014). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2009). Professor de Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Procurador do Estado de São Paulo desde 2010.
ORCID iD icon 0000-0001-8944-3913  | felipefernandes_9@hotmail.com

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

FERNANDES, Felipe Gonçalves. A tipicidade e o regime disciplinar de servidores públicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. In: Direito administrativo e liberdade. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; FERRAZ, Sérgio; FERREIRA DA ROCHA, Silvio Luís; SAAD, Amauri Feres (Coords.). São Paulo: Malheiros, 2014.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Published

2022-09-07

How to Cite

FERNANDES, Felipe Gonçalves. Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils: Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 19, p. 379–387, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/418. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência