The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process
The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.vrfKeywords:
Direito administrativo sancionador, Servidor público, Processo Administrativo Disciplinar, Teoria do Processo Sancionador, Cláusula do devido processo legalAbstract
The relationship between the Public Administration and the public servant is based on statute that provides duties, prohibitions and sanctions by the disciplinary power of State to correct and punish infractions at work preceded by administrative disciplinary proceedings. The administrative acts practiced in the administrative disciplinary proceeding have important procedural effects and should be analyzed based on the theory of sanctioning process. Therefore, the object of this article is to identify some principles of theory of the sanctioning process, mainly the juridic effects on the fundamental rights of public servants subjected to disciplinary proceedings.
Author Biographies
Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil).
Professor de Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro. Associado fundador e presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 
0000-0001-9977-3617 | vrochafranca@gmail.com
Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)
Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Aluna do PPGD da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rio (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Associada do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes. 0000-0002-2783-3008 | giullianasevero@gmail.com
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