Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?

Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/02.jvle

Keywords:

Public service - Exclusivity - Competition - State Reform - Essential Facilities - Public policies

Abstract

The notion of public service had its conceptual roots shaped by the French jurisprudence and doctrinal work, in the mid XIX century. However, as years elapsed, the institution of public service began to undergo several transformations. In Brazil, especially after a program of State Reform carried out in the 1990’s, the regime for rendering public services took on new levels of discussion. The shrinkage of the model of the State-Entrepreneur and the expansion of models of articulation between the Public Power and the Private Sector gave rise to a debate, for example, about the possibility for certain public services to be rendered in an environment of competition – which is still countered by certain sectors of the doctrine. This paper aims at discussing exactly this possibility and the possible benefits of rendering public services in a competitive model; or if the conception that rendering public services necessarily presupposes a regime of privilege and exclusivity remains.

Author Biography

José Virgilio Lopes Enei, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando em Direito Administrativo e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Advogado em São Paulo. jvirgilio@machadomeyer.com.br

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Published

2017-09-30

How to Cite

ENEI, José Virgilio Lopes. Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity? Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 2, p. 229–249, 2017. DOI: 10.48143/rdai/02.jvle. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/40. Acesso em: 3 nov. 2024.

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