A “pejotização” como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela Administração Pública na prestação dos serviços de saúde
The “legal-personization” as a precarization of employer relationship and its improper use by Public Administration in health servisse provision
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.rtPalavras-chave:
Flexibilização de vínculos trabalhistas, contratação de profissionais de saúde como pessoa jurídica, fraude, Administração Pública, ilegalidadeResumo
Nas últimas décadas, o sistema capitalista tem introduzido novas tecnologias que influenciam todos os campos das relações humanas, inclusive as relações de trabalho. Além disso, a crise econômica que se acentua, influenciada no último ano pela pandemia da COVID-19, aumentou o índice de desemprego, contribuindo para precarização dos vínculos de trabalho. Nessa perspectiva, surge a “pejotização”, caracterizada pela contratação de trabalhadores subordinados como sócios de empresa, visando mascarar vínculo de emprego. Este artigo visa apresentar as irregularidades contidas nesse vínculo de trabalho, assim como suas consequências, com abordagem incisiva para a situação dos profissionais de saúde. Assim, o problema é enfrentando sob a perspectiva das relações administrativo-constitucionais, travadas por entes públicos que adotam tal modelo.
Biografia do Autor
Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
Doutoranda em direito no PPGD da UFBA - Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil), onde leciona como docente no curdo de Direito. Mestra em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora das Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do Estado da Bahia. E-mail: ritaatourinho@gmail.com / 
0000-0002-0682-601X
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