ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution

ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição

Authors

Keywords:

Constitutional amendment, Provisional measure, lnterpretation according to the constitution, Gross errar, Fault, Liability of administrators

Abstract

The text presents a critique of a judiciary's new law introduction in the ordering, under the description of interpretation according to the constitution, in which changes to the constitutional text are introduced far from limits to the mere interpretation of semantic meanings, composing, in reality, a kind of ill-fated authentic interpretation.

Author Biography

Adilson Neri Pereira

Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie-SP). Doutorando da PUC-SP em Direito Administrativo e membro do Grupo de Estudos de Ponderação e Contrafações. Advogado da área de seguros de garantia.

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2021-07-01

How to Cite

PEREIRA, Adilson Neri. ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution: ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 293–300, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/377. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 17 (2021)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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