Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: A case of ineffectiveness?

Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: A case of ineffectiveness?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/02.acp

Keywords:

Ecological disaster in the city of Mariana - Human rights - Responsibility of the polluter

Abstract

Despite national and international cogent norms in favor of sustainable development and penalizing the polluter, the case of the environmental disaster in Mariana proves that standards are not enough, and it is clear that improving prevention structures would have been more effective. A technical report from IBAMA (Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources), published in December 2015, reported the deaths of Samarco workers and residents of the affected communities, the displacement of people, the devastation of localities, the destruction of 1,469 hectares of vegetation, including Permanent Preservation Areas, the mortality of aquatic biodiversity and terrestrial fauna, loss and fragmentation of habitats, discontinuation of fishing for an indefinite period, disruption of tourism, changes in freshwater quality standards, Brackish and salt water, the interruption of water supply and the difficulty of generating electricity by the affected hydroelectric plants. The present unpublished text presents the problem described above, contextualizing it according to Brazilian Law and also according to Public International Law, Being a result of what was developed in a lecture given by its authors at the Federal University of Mato Grosso do Sul (UFMS).

Author Biographies

Alexandre Coutinho Pagliarini, Centro Universitário Internacional (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Estágio de Pós-Doutoramento na Universidade de Lisboa. Professor Titular do Mestrado e da Graduação em Direito da UNINTER (Curitiba). Diretor de Relações Internacionais do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). alexandrepagliarini@terra.com.br

Mário Lúcio Quintão Soares, Pontifícia Universidade de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito da União Europeia e TGDP Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG. Membro do Colegiado de Coordenação Didática da Pós-graduação em Direito da PUC/MG. Presidente do Centro de Estudos de Direito Público. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG. Conselheiro Seccional da OAB/MG. mlquintao@yahoo.com.br

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Published

2017-09-30

How to Cite

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; SOARES, Mário Lúcio Quintão. Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: A case of ineffectiveness? Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: A case of ineffectiveness?. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 2, p. 215–226, 2017. DOI: 10.48143/rdai/02.acp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/37. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Articles