Regulation in Pandemic Times: Proportionality of the Public Restrictions on the Circulation Rights? An Approach under Different Disciplines

Regulation in Pandemic Times: Proportionality of the Public Restrictions on the Circulation Rights? An Approach under Different Disciplines

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.vrs

Abstract

   

O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19, à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar.

Author Biographies

Vitor Rhein Schirato, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Mestre (LL.M.) em Direito Administrativo Econômico pela Universidade de Osnabrück, Alemanha. Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Membro da Associazione Italiana dei Professori di Diritto Amministrativo (AIPDA). Secretário Acadêmico do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico – CEDAU. vrschirato@usp.br

Sérgio Rhein Schirato, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Ciências pelo Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Administração de Empresas pelo Programa TRIUM da London School of Economics and Political Sciences (LSE), New York University – Leonard Stern School of Business e HEC de Paris. Pós-graduado em Matemática Aplicada.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-07-10

How to Cite

SCHIRATO, Vitor Rhein; SCHIRATO, Sérgio Rhein. Regulation in Pandemic Times: Proportionality of the Public Restrictions on the Circulation Rights? An Approach under Different Disciplines: Regulation in Pandemic Times: Proportionality of the Public Restrictions on the Circulation Rights? An Approach under Different Disciplines. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 187–207, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.vrs. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/232. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 14 (2020)

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