O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás: The privatization process of the Eletrobrás System

Irênio de Jesus Silva Junior; André Batista Neves

doi:10.48143/RDAI.13.abn

Authors

Irênio de Jesus Silva Junior Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0014-5897
André Batista Neves Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8842-0533

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.abn

Keywords:

Privatization, Brazilian electrical sector, Economic Law, Competition Law, Eletrobras

Abstract

The purpose of this article is to analyze the normative base that supports the privatization process of the Brazilian Electricity Sector, in particular the Eletrobras company, which holds a considerable share of the generation, transmission and distribution of electricity in the country. A very controversial and motivating subject of heated debates among the most varied political currents, this work will be analyzed under the perspectives of Economic Law and Competition Law. It will be presented the edited laws that propitiated the beginning of the privatization process already at the end of the nineties, as well as all the framework developed since then for the regulation and supervision of the current national electric sector that has as a whole still state-owned companies disputing the economic market with private companies.

Author Biographies

Irênio de Jesus Silva Junior, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Acadêmico de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA); Doutor em Sistemas Elétricos de Potência pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); Mestre em Sistemas Elétricos de Potência pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); Graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) E-mail: irenio@gmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6892980830824531 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0014-5897

André Batista Neves, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

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The privatization process of the Eletrobrás System