Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements

Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements

Authors

  • Mário Saadi Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4821-2956
  • Raul Dias dos Santos Neto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/09.msrdsn

Keywords:

Unlawful administrative agreement – Indemnification – Investments – Stabilizing

Abstract

The annulment of unlawful administrative agreements imply indemnification for the contracted private party that did not commit any unlawful act and can jeopardize the utilities derived from the due execution of the agreement. In this sense, the investments and potential losses arising from the halt regarding the agreement execution must be considered in cases of unlawful administrative agreements. By means of analysis of the legal framework and precedents of the Federal Court of Audits, the current paper aims to assess the main criteria that must be considered in order to determine whether an unlawful administrative agreement must be deemed null and void or stabilized.

 

Author Biographies

Mário Saadi, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito pela Fundação Getulio Vargas – FGV-SP. Advogado em São Paulo. Árbitro vinculado à Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná – CAMFIEP. mario.saadi@mattosfilho.com.br

 

Raul Dias dos Santos Neto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogado em São Paulo. raul.santos@mattosfilho.com.br

 

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. 5. ed. São Paulo: Edipro, 2012.

CÂMARA, Jacintho Arruda. Obrigações do estado derivadas de contratos inválidos. São Paulo: Malheiros, 1999.

COUTO E SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da união (Lei n. 9.784/99 (LGL1999107)). In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, p. 274, 2004.

FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.

MARCONDES MARTINS, Ricardo. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

SUNDFELD, Carlos Ari. Ato administrativo inválido. São Paulo: RT, 1990.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. São Paulo: Malheiros, 1996.

Published

2019-06-30

How to Cite

SAADI, Mário; SANTOS NETO, Raul Dias dos. Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements: Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 157–179, 2019. DOI: 10.48143/rdai/09.msrdsn. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/168. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

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