O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?

What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?

Autores

  • Luciana Helena Gonçalves Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)
  • Guilherme Rigueti Raffa Município de São Paulo (São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffa

Palavras-chave:

Contratos administrativos, Condição resolutiva, Lei n. 14.133/2021, Teoria dos negócios jurídicos, Teoria e prática de extinção contratual

Resumo

Este artigo objetiva refletir sobre a inclusão de condição resolutiva em contrato de direito administrativo em face da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da teoria dos negócios jurídicos. Nosso método de pesquisa utiliza-se de teoria brasileira e estrangeira, e também de dados empíricos a fim de compreender o fenômeno estudado. Pretende-se indicar estudo da condição resolutiva como possível cláusula complementar do contrato administrativo, cuja produção de efeitos deve ser considerada pelas partes contratantes. Examinaremos conceitos de direito civil e de direito público alemão, a fim de compreender, reflexivamente, sobre nosso próprio tratamento jurídico sobre a matéria. Nossos dados empíricos mostrarão que desconhecer a teoria dos negócios jurídicos poderá implicar riscos para a prática contratual administrativa.

Biografia do Autor

Luciana Helena Gonçalves, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

Doutora em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestra em Direito na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Assessora Jurídica na Prefeitura do Munícipio de São Paulo (Secretaria de Esportes e Lazer). Orcid-ID: 0000-0003-2484-4817 | e-mail: lucianahgoncalves@usp.br

Guilherme Rigueti Raffa, Município de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Procurador do Município de São Paulo. e-mail: grigueti@prefeitura.sp.gov.br | Orcid-ID: 0000-0003-4259-405

 

 

 

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GONÇALVES, Luciana Helena; RAFFA, Guilherme Rigueti. O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.117-131, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffa

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Publicado

2023-10-12

Como Citar

GONÇALVES, Luciana Helena; RAFFA, Guilherme Rigueti. O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract? . Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 25, p. 117–131, 2023. DOI: 10.48143/rdai.25.raffa. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai25raffa. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

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