Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.castroPalavras-chave:
Administração Pública Consensual – Eficiência Persecutória – Acordo de não persecução cível – Hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos jurídicos – Microssistema de combate à corrupçãoResumo
A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.
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