As Organizações da Sociedade Civil e a Lei de Improbidade Administrativa

Resumo

O presente artigo analisa a tutela da probidade administrativa no âmbito das Organizações da Sociedade Civil por ocasião da celebração dos termos de colaboração e fomento. Está dividido em quatro partes principais. Em primeiro lugar, apresenta algumas considerações gerais que contextualizam o assunto. Na sequência, trata da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, tanto na fase de contratação quanto, na sequência, na de execução. Depois de configurado o panorama, examinam-se, propriamente, os aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que são aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil. Por fim, apresentam-se algumas conclusões pertinentes ao desenvolvimento do tema. Utiliza-se o método dedutivo. A pesquisa é fortemente conceitual, com suporte na legislação e na doutrina.