Direito administrativo sancionador de Empresas Estatais
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.27.oliveiraPalavras-chave:
Direito Administrativo Sancionador Brasileiro de Empresas Estatais – Estatuto Jurídico das Empresas Estatais – Lei 13.303/2016 – Licitação – Contratações de empresas públicasResumo
O presente artigo científico visa examinar, de forma geral, como normas materiais e processuais de Direito Administrativo Sancionador integram o regime jurídico das empresas estatais, no direito brasileiro, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição, do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (EJEE) (Lei 13.303/2016) e demais legislações aplicáveis. Objetiva-se apresentar as possibilidades e limitações jurídicas no exercício de competências administrativas sancionadoras, moldadas em sistemas de responsabilização administrativa, que funcionam no âmbito de empresas estatais, em sua condição de sujeitos auxiliares do Estado no cumprimento de sua função administrativa, analisando-se destacadamente os dispositivos do EJEE sobre matéria licitatória e contratual.
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