Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1971883 – RS: legitimidade ativa do Sistema S para cobrança de suas contribuições específicas
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.galilPalavras-chave:
Sistema S – Contribuições – Capacidade tributária – DelegaçãoResumo
Trata-se de comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.971.883/RS, que discutiu a respeito da existência de legitimidade ativa do Sistema S para cobrança em juízo de suas contribuições específicas diretamente dos contribuintes. Traça-se breve síntese do julgado e realizam-se comentários em defesa da tese contrária.
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