Internal appeal over interlocutory appeal in Appeal to the Brazilian Superior Court of Justice no. 1971883 – RS: the active legitimacy of the "Sistema S" for collecting its specific contributions
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.galilKeywords:
S System – Specific taxes – Tax capacity – DelegationAbstract
This is a comment on Internal appeal over interlocutory appeal in Appeal to the Superior Court of Justice No. 1,971.883 – RS, which discussed the existence of active legitimacy of System S to collect in court its specific taxes directly from taxpayers. A brief summary of the judgment is drawn, and comments are made in defense of the contrary thesis.
References
ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Sistema S: fundamentos constitucionais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
ARAÚJO, Angela Maria Carneiro. “Estado e trabalhadores”. In: ARAÚJO, Angela (Coord.). Do corporativismo ao neoliberalismo: Estado e trabalhadores no Brasil e na Inglaterra. São Paulo: Boitempo, 2002. p. 29-58.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. “O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico”. RDP 2/44-61. Ano XX. São Paulo: RT, out. dez.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958. v. II.
CARVALHO, Marcelo Augusto Monteiro. A criação do SENAI no contexto da Era Vargas. Dissertação. Programa de Pós-graduação em História Econômica. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.
CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 24, p. 103-124, jan.-mar., 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalho
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2021.
FALZONE, Guido. Il dovere di buona amministrazione. Milano: Dott. A. Giuffré, 1953.
FUKUYAMA, Francis. O fim da História e o último homem. São Paulo: Rocco, 1992.
GALIL, João Victor Tavares. Licitação e celebração de parcerias com o terceiro setor. Rio de Janeiro: CEEJ, 2020.
GALIL, João Victor Tavares. Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, Avaré: Eduvale, v. 3, n. 1, p. 47-86, 2022. DOI: https://doi.org/10.51284/rbpj.galil2022
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GRICE, H. Paul. Lógica y conversación. Trad. Juan José Acero. In: VALDÉS VILLANUEVA, Luis M. La búsqueda del significado. 4. ed. Madrid: 2012.
KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
KUCZYNSKI, Pedro-Pablo. “Setting the stage”. In: KUCZYNSKI, Pedro-Pablo; WILLIAMSON, John. After the Washington Consensus – restarting growth and reform in Latin America. Washington: Institute for International Economics: 2003. p. 24-27.
MANFREDI, Silvia Maria. Educação profissional no Brasil. Jundiaí: Paco, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estatuto das emprestas estatais à luz da Constituição
Federal. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (Coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018. p. 17-112.
MUYLAERT, Roberto. 1943: Roosevelt e Vargas em Natal. São Paulo: SESI-SP, 2018.
PETRAS, James. Neoliberalismo, América Latina, Estados Unidos e Europa. Blumenau: Furb, 1999.
RIBEIRO, Leonardo Coelho. O direito administrativo como “caixa de ferramentas”: uma nova abordagem da ação pública. São Paulo: Malheiros, 2017. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v272.2016.64303
SUNDFELD, Carlos Ari. “A importância do procedimento administrativo”. Revista de Direito Público – RDP, São Paulo, ano LXXIX, n. 84, jul./1990.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Processo, 2018.
WEBER, Max. Economia y sociedad: esbozo de sociologia comprensiva. 2. ed. México: FCE, 1964.
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