Parecer – Improbidade administrativa e inovações oriundas da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.vittaPalavras-chave:
Improbidade administrativa – Parecer – Direito administrativo sancionador – Presunção de inocênciaResumo
Trata-se de parecer referente ao regime jurídico do instituto da Improbidade Administrativa oferecido ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO no bojo do processo ARE 843.989/PR, com trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, para manifestação a respeito das “principais inovações” trazidas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021.
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