A imparcialidade da administração como princípio constitucional

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a análise da imparcialidade da Administração como um princípio constitucional destinado a servir de imperativo da atividade e garantia de controlo judicial das ações administrativas, em especial das decisões tomadas no exercício de poderes discricionários, para que se delineiem como justas e alinhadas com o interesse público, sem influências arbitrárias ou partidárias, mas como argamassa à segurança, à liberdade e à igualdade civil dos cidadãos, num contexto de complexidade moderna e de participação dos interesses sociais. Para tal, verificam-se as dimensões semânticas do princípio da imparcialidade em comparação com os princípios da igualdade e da legalidade e a sua influência na organização e na função administrativa, salientando a sua natureza não totalmente neutra, mas relativa, com vista a assegurar a realização dos interesses comunitários num Estado de Direito.