Comentários ao Recurso Extraordinário N. 1.066.677/MG (Tema N. 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários

Comments on Extraordinary Appeal Number 1,066,677 / MG (issue 551): extension of social rights to temporary public servants

Autores

  • Raphael Diógenes Serafim Vieira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Servidor público temporário, Décimo terceiro salário e férias, Extension

Resumo

O presente trabalho examina o Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, processado sob regime de repercussão geral (tema 551), no bojo do qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou, ainda, comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Por meio de uma análise dogmática das hipóteses de incidência da tese firmada, demonstrou-se que o precedente prestigia intolerável quadro de discriminação entre trabalhadores. Diante dos argumentos expendidos e de um ideal de Direito como pretensão de correção, defendeu-se a extensão dos referidos direitos fundamentais sociais aos servidores públicos temporários, observada a compatibilidade com o regime jurídico-administrativo.

Biografia do Autor

Raphael Diógenes Serafim Vieira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Pós-Graduado ‘lato sensu’ em Direito: Estado e Regulação pela FGV-Rio (LL.M). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Procurador do Município de Niterói. Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN. Procurador do Estado de Rondônia (2012). Professor substituto da Universidade Federal de Viçosa (2008-2009). E-mail: raphaelserafim@yahoo.com.br | lattes.cnpq.brORCID iD icon 0000-0002-8490-9750

Referências

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo, Malheiros, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1066677 RG/MG – Minas Gerais. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Tema 551. Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 22 mai. 2020, publicado em 1º jul. 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753145917. Acesso em: 21 mai. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 663104 /AgR PE - PERNAMBUCO. Segunda Turma. Ministro Ayres Britto, julgamento em 28 fev. 2012, publicado em 19 mar. 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1827657. Acesso em: 21 mai. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG – Minas Gerais. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Tema 916. Ministro Teori Zavascki, julgamento em 15 set. 2016, publicado em 23 set. 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11702753. Acesso em: 21 mai. 2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2021. Disponível em: <> Acesso em:[VitalSource Bookshelf].

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Forense, 2021.

MAGALHÃES, G. A. (2005). O desrespeito ao princípio da valorização do trabalho humano por meio da contratação temporária de servidores públicos -. Revista de Direito Administrativo, 239, p. 111-118. Disponível em: <https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43860> Acesso em: em: 21 mai. 2021.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

VIEIRA, Raphael Diógenes Serafim. Servidor público temporário: natureza jurídica, regime, contratação irregular e a (não) incidência do princípio primazia da realidade de fato sobre as formas. Viçosa: UFV, 2007.

VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005.

Arquivos adicionais

Publicado

2021-08-15

Como Citar

VIEIRA, R. D. S. Comentários ao Recurso Extraordinário N. 1.066.677/MG (Tema N. 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários: Comments on Extraordinary Appeal Number 1,066,677 / MG (issue 551): extension of social rights to temporary public servants. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 315–321, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/403. Acesso em: 21 out. 2021.

Edição

Seção

Comentários à Jurisprudência