Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação
Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/02.glmPalavras-chave:
Ensino Superior, Reserva de vagas, Lei de CotasResumo
Trata-se de um estudo analítico dos dispositivos normativos de Lei de Cotas no Brasil, como uma política de acesso ao ensino superior público. Investiga os fundamentos históricos da necessidade de uma reserva de vagas para determinados segmentos sociais excluídos do ensino superior no Brasil, a partir de dados obtidos nos diversos censos universitários e gerais. Examina os dispositivos normativos da Lei 12.711/12 e da Portaria MEC 18/12, que lhe regulamenta. Analisa três casos específicos relativos à complexidade de implementação da lei de cotas, obtidos na Universidade Federal do Ceará. Conclui que a Lei de Cotas representa uma conquista no que diz respeito à construção de uma Universidade mais inclusiva e mais democrática.
Referências
BRASIL. Lei 12.711, de 28 de dezembro de 2012. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm]. Acesso em: 30.07.2016.
BRASIL. Portaria Normativa 18, de 11 de outubro de 2012. Disponível em: [http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf]. Acesso em: 30.07.2016.
CABRAL, Rodrigo Maciel ; DOTTA, Alexandre Godoy . Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação. RECHTD. REVISTA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, HERMENÊUTICA E TEORIA DO DIREITO, v. 10, p. 138-149, 2018. http://dx.doi.org/10.4013/rechtd.2018.102.05
DOTTA, Alexandre Godoy. Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v. 3, p. 53-69, 2016. doi http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i3.49033
ENSINO SUPERIOR. Entenda as cotas para quem estudou todo o ensino médio em escolas públicas. BRASIL. Ministério da Educação. Disponível em: [http://portal.mec.gov.br/cotas/sobre-sistema.html]. Acesso em: 25.05.2016.
FRIAS, Lincoln. As cotas raciais e sociais em universidades púbicas são injustas? Direito, Estado e Sociedade n. 41, p. 130-156, ju./dez. 2012. Disponível em: [http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/media/7artigo41.pdf]. Acesso em: 31.o7.2016.
KARNAL, Leandro et al. História dos Estados Unidos: das origens ao século XXI. 2. ed. São Paulo: Contexto, 2008.
TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017.
FURLAN, V. Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão - Valéria Furlan. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 69-90, 22 nov. 2020.
FRANÇA, V.; FRANÇA, C. A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 91-108, 30 jun. 2017.
MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017.
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017.
FERRAZ, S. Doações empresariais à Prefeitura Paulistana. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 131-139, 30 set. 2017.
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017.
ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da Educação no Brasil (1930-1973). 39. ed. Petrópolis: Vozes, 2013.
SOUSA JÚNIOR, José Geraldo (org). Da Universidade Necessária à Universidade Emancipatória. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2012.
SOUZA, Jessé. A tolice da inteligência brasileira: ou como o país se deixa manipular pela elite. São Paulo: LeYa, 2015.
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