Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges

Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/02.glm

Keywords:

Higher education - Social quota - Racial quota.

Abstract

This paper aims at analyzing the social and racial quota system in Brazil as a policy whose objective is to grant access to public universities. Using data from several university and general censuses, the paper examines the historical reasons behind the need to set aside a quantity of vacancies for certain social segments which have been excluded from university access in Brazil. The paper further examines the dispositions of Law number 12.711/2012 and Decree MEC 18/2012. Then, three specific cases from the University of Ceará are analyzed, showing the complexity of the implementation of the quota system. The conclusion points out that the quota system represents a conquer towards the construction of a more inclusive and democratic University.

Author Biographies

Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Cear´á, Brasil)

Professora adjunta da Universidade Federal do Ceará, lotada no Departamento de Direito Processual (desde 2014). Doutora (2013) e Mestre (2001) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Democracia e Direito – GPDD. Atualmente no cargo de Assessora de Legislação do Ensino da Pró--reitora de Graduação – PROGRAD/UFC (desde 2015). grethaleitemaia@gmail.com

César Melo, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Cear´á, Brasil)

Estudante da Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Servidor público federal (Auxiliar em Administração da PROGRAD/UFC). cesar@prograd.ufc.br

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2017-09-30

How to Cite

MAIA, Gretha Leite; MELO, César. Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges: Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 2, p. 165–184, 2017. DOI: 10.48143/rdai/02.glm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/35. Acesso em: 22 jan. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 2 (2017)

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