O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira
The process of transitional justice in the brazilian public administration
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmfsPalavras-chave:
Justiça de transição, Comissão Nacional da Verdade, Reparação, Verdade, MemóriaResumo
O presente artigo objetiva examinar a justiça de transição brasileira, identificando o papel da Comissão Nacional da Verdade na sua efetivação. Para tanto, inicialmente, serão estudados os marcos históricos da justiça transicional, destacando--se as principais medidas legais de reparação e de garantia da memória e da verdade no Brasil. Por fim, será analisada criticamente a atuação da Comissão Nacional da Verdade, bem como as suas limitações no contexto jurídico-político brasileiro.
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