Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador

Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.ssfm

Palavras-chave:

Processo administrativo, Sanção, Consensualidade, Participação, Instrumentos consensuais

Resumo

A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus principais fundamentos a proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, núcleos sobre os quais se assentam os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo da evolução da estrutura do Estado, sofreu o Direito Administrativo profundas modificações, deixando de se caracterizar como Direito do Estado para atuar na defesa dos cidadãos, ensejando a participação popular como forma de legitimar o exercício da função administrativa. Nesse contexto, o surgimento do fenômeno consensual consagrou uma estrutura participativa, rompendo com a atuação unilateral do Estado e fornecendo instrumentos para uma administração pública dialógica, pautada no aprimoramento do agir estatal, em busca de uma gestão transparente, interativa e eficiente. A consensualidade, no âmbito das diversas espécies de processo administrativo sancionador, apresenta-se por meio de diferentes instrumentos, cuja adoção representa meio legítimo de composição de conflitos na medida em que leva em conta os interesses dos envolvidos, valorizando seus direitos fundamentais e evitando o prosseguimento de processos que apenas trariam desgaste à máquina estatal. O presente trabalho, portanto, tem por escopo ressaltar a importância da consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva do Estado no âmbito dos processos administrativos sancionadores, como forma a realizar o ideal de eficiência que caracteriza o Estado Democrático de Direito contemporâneo.

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Biografia do Autor

Shirlei Silmara de Freitas Mello

Doutora em Direito pela UFMG. Professora Titular da Universidade Federal de Uberlândia.

Daniela Almeida Campos

Procuradora do Município de Uberlândia. Mestranda em Direito Tributário pelo IBET-SP - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

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Publicado

2021-07-01

Como Citar

MELLO, S. S. de F.; CAMPOS, D. A. Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador: Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Thomson Reuters - RT, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 67–89, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.ssfm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/239. Acesso em: 30 jul. 2021.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Processo Administrativo