Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites
Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.25.correiaMots-clés :
margem de livre decisão, discricionariedade, equidade, lacunas normativas, ponderação, procedimento de decisãoRésumé
Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.
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CORREIA, José Manuel Sérvulo. Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.237-264, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia] DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia
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