Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública
New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.24.solianoMots-clés :
Concessão, Infraestrutura, Alteração contratual, LicitaçãoRésumé
O artigo examina um problema tipicamente enfrentado na gestão pública: como realizar a expansão de infraestrutura pública já delegada através de concessão quando essa expansão não foi prevista no contrato? Realizar nova licitação para delegar a expansão e operação para outro particular ou criar nova obrigação no contrato já em execução? Partindo de uma delimitação precisa do que significa uma expansão não prevista e se valendo dos elementos que caracterizam os contratos de concessão, o texto explora os condicionamentos que apontam tanto a modelagem e realização de nova licitação quanto para a celebração de aditivo contratual.
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