The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts

O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Authors

  • Pedro Niebuhr Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catariana, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-1185-6173
  • Amanda Pauli De Rolt Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.niebuhr.rolt

Keywords:

sanctioning administrative law, administrative process, burden of proof, presumption of legitimacy and veracity, procedural guarantees, presumption of innocence.

Abstract

This article investigates the tension of the presumption of legitimacy and veracity of the administrative acts against the principle of presumption of innocence, especially in the punitive administrative procedures. It seeks to investigate whether the presumption of legitimacy and veracity of the administrative acts has the capacity to reverse the burden of proof in administrative sanctioning processes, transferring to the accused the burden of proving their innocence. The hypothesis investigated, and confirmed at the end, indicates that the presumption of legitimacy and veracity of the act of imputation of administrative illicit, as a regular attribute of administrative acts, does not preponderates on the presumption of innocence of the accused, fundamental right from which it is deduced the exemption of production of proof of its innocence.  The article uses the deductive method, based on bibliographic research.

Author Biographies

Pedro Niebuhr, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catariana, Brasil)

Professor nos programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, onde leciona, pesquisa e orienta em Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Urbanístico. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com estágio de doutoramento (CAPES) na Universidade de Lisboa. Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP) da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi Conselheiro do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) e Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SC. Advogado.
pedromn.ufsc@gmail.com | 0000-0003-1185-6173

Amanda Pauli De Rolt, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Mestra em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e em Administração Pública pela Universidade Estadual de Santa Catarina. Advogada.
amandaderolt@gmail.com | 0000-0003-0280-948X

References

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratado de direito administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo. v.5. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Coord.). São Paulo: RT, 2014.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação e regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 127.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Curitiba, v. 2, n. 2, p. 145-167, jul/dez. 2016.

DAVID, T. B. de. Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 25–60, 2019. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/11.tbd. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/197.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

ENTERRÍA, Eduardo García de. FERNANDÉZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo, 1. Revisão técnica Carlos Ari Sundfeld; Trad. José Alberto Froes Cal. São Paulo: RT, 2014.

FERRAZ, Sérgio. DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: RT, 2015.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33.ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico: The content of the legal-administrative regime and its methodological value. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 1, n.1, p. 347–374, 2021. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/01.cabm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/122

MIRZA, Flávio. Revista eletrônica de direito processual – periódico semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ, vol. 5, Rio de Janeiro: 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais penais e processuais penais. 2.ed. São Paulo: RT, 2012.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

Published

2023-03-18

How to Cite

NIEBUHR, Pedro; DE ROLT, Amanda Pauli. The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts: O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 185–197, 2023. DOI: 10.48143/rdai.22.niebuhr.rolt. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai22niebuhrrolt. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador