Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas
Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the improvement of the institutional environment for the expansion of the use of public contracting as a means of implementing public policies
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.tl.breusPalavras-chave:
Terceirização, Política pública, Consensualidade, Contrato administrativo, LicitaçãoResumo
O presente trabalho tem como escopo a reflexão, perante a Nova Lei de Licitações, sobre o protagonismo da figura do contrato bilateral entre os mecanismos de desenvolvimento de políticas públicas, em detrimento de atos unilaterais, de polícia, próprios do Estado Liberal. Analisa a utilização harmoniosa do instituto aos valores do atual regime constitucional, sempre vinculada, ainda que indiretamente, aos objetivos sociais que devem ser perseguidos pelo Poder Público, sob uma índole distributiva. Apresenta os desafios de implementação, a vantagem da perspectiva cooperativista, sem olvidar do perigo de eventual excesso de intervenção regulatória por esses instrumentos, bem como o conceito de política pública e a crescente tutela do Direito sobre as escolhas dos administradores, de modo a derrocar uma atuação em moldes autoritários.
Recebido: 07.02.2021/Aprovado: 12.09.2021
Biografia do Autor
Thiago Lima Breus, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor Adjunto de Estado, Direito e Administração Pública e Gestão Pública da Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) e da Escola da Magistratura do Paraná EMAP. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Pesquisador-visitante nas Universidades de Coimbra (Portugal) e de Bolonha (Itália). Advogado e Consultor em Direito Público, com atuação em processos de licitação, contratos públicos, concessões de serviços públicos e projetos de parceria público-privada (PPP). 
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