User participation in the new legal framework for basic sanitation
A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.coutoKeywords:
deliberative instruments, public participation, basic sanitation, Law 14,026/2020, Constitution of 1988Abstract
The Brazilian Constitution of 1988 brought instruments for public participation and deliberation, so that the constitutionally adopted model is a representative hybrid. In this sense, the present article addressed theoretical aspects about participatory and deliberative democracy, pointing out existing practices in Brazil, and, in addition, challenges and difficulties that are faced in its implementation. The importance of public participation and deliberation in the formulation of public policies was highlighted. In this way, focus was given to the analysis of participatory instruments for citizens in the formulation of public service policies for basic sanitation. The research problem was to verify whether the legal framework for basic sanitation (Law 14.026/2020) has participatory and deliberative mechanisms for the formulation and implementation of sanitation policies. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the spaces for participation and deliberation in society are limited. The preliminary results were in the sense that the deliberations of the council provided for in Law 14,026 / 2020 are of an advisory, non-binding nature and that the participation of collegiate bodies may be included, with no obligation. In this sense, it may cause a weakening of society's participation and deliberation in the formulation and planning of policies related to water resources.
Received: July 7th, 2021 | Approved: Dec. 8th, 2021
Author Biographies
Clayton Santos do Couto, Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France)
Pesquisador em estágio de doutoramento na Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France) pelo PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil), Linha de Pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental e Bacharel em Direito com láurea acadêmica pela PUCPR. Profissionalmente exerce a docência e advocacia. Atua na docência como professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUCPR-Londrina e da Universidade Positivo-Londrina. Integra o grupo de pesquisadores do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/PUCPR.
E-mail: clayttoncouto@hotmail.com | 
0000-0003-3013-0220
Cynthia Gruendling Juruena, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
Professora dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu em direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, BrasilDoutora em Direito). Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), bolsa Capes proex tipo I. Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede de Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres.
E-mail: cjuruena@gmail.com | 0000-0003-0998-3560
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