Controle judicial dos limites da discricionariedade administrativa: exame dos motivos ou pressupostos do ato – a noção de causa como requisito de legalidade

Resumo

O estudo examina os limites do controle judicial sobre atos administrativos discricionários, com especial atenção à possibilidade de verificação dos motivos, pressupostos fáticos e finalidades que condicionam a validade da atuação administrativa. A análise parte da distinção entre discricionariedade e legalidade para sustentar que a existência de margem de escolha conferida ao administrador não exclui o controle jurisdicional sobre os elementos juridicamente vinculados do ato. Discute-se a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e a necessidade de preservação de seu núcleo mínimo de significado, cuja observância pode ser aferida pelo Poder Judiciário sem que isso implique invasão do mérito administrativo. O trabalho desenvolve ainda a noção de “causa” como relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, exigindo congruência lógica entre a realidade empírica que fundamenta a decisão e o conteúdo da providência adotada. A discussão é aplicada ao requisito de urgência para a convocação de sessões extraordinárias de Câmara Municipal. Conclui-se que o Poder Judiciário pode examinar a ocorrência concreta dos pressupostos fáticos estabelecidos pela norma, inclusive a urgência, desde que o controle permaneça circunscrito aos parâmetros jurídicos e à significação nuclear dos conceitos empregados pela legislação.