O requisito do notável saber jurídico na nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal: impessoalidade, critérios de aferição, controle constitucional e direito comparado

Resumo

da República, como condição constitucional vinculante para a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que tal exigência não possui caráter simbólico ou meramente político, mas natureza jurídica plena, cuja observância condiciona a legitimidade do ato de nomeação, estruturado constitucionalmente como ato complexo. A partir da distinção conceitual entre notoriedade e notabilidade, desenvolve-se a densificação normativa do requisito, com apoio na doutrina constitucional, na jurisprudência e no Direito Comparado. Analisa-se, ainda, o princípio da impessoalidade como critério estruturante da indicação presidencial e como limite material ao exercício da competência do Chefe do Executivo, bem como o papel do Senado Federal como instância constitucional de concretização e controle do requisito. Conclui-se que o esvaziamento do notável saber jurídico, da impessoalidade e do controle institucional compromete a racionalidade da Suprema Corte e fragiliza a legitimidade da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito.