Between the exemption and non-incidence of ICMS on the use of the electric energy compensation system by photovoltaic solar source
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.732Keywords:
ICMS, Microgeneration and Distributed Mini-Generation, Tax Incidence, Tax ExemptionAbstract
The article aims to analyze the granting of exemption from the Tax on Operations Related to the Circulation of Goods and on Services of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication (ICMS) on electric energy compensated with the energy credits generated by consumer units, through the use of photovoltaic solar energy, in cases regulated by Law 14,300/2022 (Legal Framework for Microgeneration and Distributed Minigeneration). Considering that the prerequisite for tax exemption is incidence, this investigation intends to determine the existence or absence of the ICMS tax liability in the situation of compensation between the energy consumed and the energy supplied by the consumer to the distribution system through the use of solar panels, with the formulation of appropriate criticisms.
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