Vícios comuns na fase recursal do pregão eletrônico
Common vices in the appeal phase of electronic auction
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.fdvPalavras-chave:
Licitação, Pregão eletrônico, Recurso administrativoResumo
O recurso administrativo no pregão eletrônico possui procedimento peculiar e específico.Contudo, pregoeiros de todo o Brasil continuam tratando a fase de recursos no pregão eletrônico de forma similar a um pregão presencial, viciando os atos do procedimento e ensejando sua nulidade. Este artigo tem como foco alertar pregoeiros e órgãos de controle para os cuidados necessários que devem ser respeitados na etapa recursal do pregão eletrônico.
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