Common vices in the appeal phase of electronic auction
Common vices in the appeal phase of electronic auction
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.fdvKeywords:
Bidding, Electronic trading, Administrative appealAbstract
Administrative appeal in electronic auction has a peculiar and specific procedure. However, auctioneers throughout Brazil continue to treat the appeal phase of electronic auction in a manner similar to that of a conventional auction, causing vice to the procedure acts and leading to their nullity. This article focuses on alerting auctioneers and control organisms about the necessary care which must be respected in the appeals phase of electronic auction.
References
NEVES, Ricardo Silva das. Intenção recursal no pregão eletrônico: manifestação do licitante sem prévio acesso à documentação e à proposta do concorrente declarado vencedor. Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos, v. 16, n. 183, maio 2009.
COSTA, M. O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 135-150, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.adgl
CRUZ, T. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 151-179, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc
GALIL, J. MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 323-332, 20 nov. 2020.
GONÇALVES, P. Funções e valores do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 25-48, 30 set. 2020 https://doi.org/10.48143/rdai/03.pg
GUIRIDLIAN LAROSA, J. La reciente ley regulatoria del contrato de participación público privada en argentina. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 183-236, 30 dez. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.jdgl
HARGER, M. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 99-110, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.mh
MAIA, G.; MELO, C. Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 165-184, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.glm
MARCOS, A. La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y el ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamiento jurídico español. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 237-277, 30 dez. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.acm
MARTINS JUNIOR, W. Desapropriações ambientais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 187-211, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.wpmj
MARTINS, I. Improbidade administrativa e impeachment. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 221-238, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm
MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm
NEVES, Ricardo Silva das. Intenção recursal no pregão eletrônico: manifestação do licitante sem prévio acesso à documentação e à proposta do concorrente declarado vencedor. Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos, v. 16, n. 183, maio 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 382.
TCU, Súmula 274:É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para efeito de habilitação em licitação.
PEDRA, A.; GUIMARÃES, J. Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 195-215, 19 nov. 2020.
PEREIRA JÚNIOR, J. Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 85-98, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.cbp
REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
