A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB
The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/11.jpmParole chiave:
Função social, Poder de polícia, Limitação do estado, Direito à moradiaAbstract
Resumo:A função social da propriedade e da posse é um dever fundamental instituído pela Constituição e de observância obrigatória por todas as pessoas, físicas ou jurídicas. Uma dessas repercussões é a limitação do poder de polícia exercido pelo Estado na persecução do bem-estar social. Ratificando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não goza de autoexecutoriedade o ato administrativo que vise a demolição administrativa de imóvel habitado em área de proteção ambiental. Todavia, esse precedente não redunda nesse único aspecto, uma vez que é possível perceber outras repercussões importantes no atuar do Estado, em especial duas, a saber: (i) a possibilidade de responsabilização do Estado que inobservar essa determinação; e (ii) a prevalência da função social da propriedade ou da posse exercida sobre aquele imóvel, em detrimento do bem-estar social perseguido pelo poder de polícia desempenhado pelo Estado. Portanto, mais um instrumento garantido à pessoa em detrimento da própria Administração Pública, uma verdadeira manifestação do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana.
Riferimenti bibliografici
ABBOUD, Georges. 25 anos da Constituição Federal: parabéns à Geni. Revista dos Tribunais. vol. 938. São Paulo: Ed. RT, dez. 2013.
ABBOUD, Georges. STF vs. vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário. Revista dos Tribunais. vol. 921. São Paulo: Ed. RT, julho, 2012.
ABBOUD, Georges. Processo constitucional brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
ALBUQUERQUE, Ana Rita Vieira. Da função social da posse. Revista de Direito da Defensoria Pública, n. 18, v. 14. Rio de Janeiro: Imprenta, abr. 2003.
AQUINO, Tomás de. Suma teológica. II. São Paulo: Loyola, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CUNHA, Paulo Ferreira da. Propriedade e função social. Revista de Direito Imobiliário, vol. 56. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan.-jun., 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 115.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 7: responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e a propriedade contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliária rural). Porto Alegre: Fabris, 1988.
LOSANO, Mario G. Prefácio à edição brasileira. In: BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Trad. Daniela Beccaccia Versani. São Paulo: Manole, 2007.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2012, p. 834.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista de Informação Legislativa, a. 29, n. 116. Rio de Janeiro: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, out.-dez., 1992.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MOTA, Maria Sarita. Sesmarias e propriedade titulada da terra: O individualismo agrário na América Portuguesa. Saeculum Revista de História, n. 26. Paraíba, jan.- jun., 2012. Disponível em: [http://www.periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/srh/article/view/15031/8537]. Acesso em: 12.05.2018.
MOTA, Maurício. A função social da posse: limites e condicionamentos. Revista dos Tribunais Rio de Janeiro, vol. 2. São Paulo: Ed. RT, nov.-dez., 2013.
NOVAIS, Jorge Reis. A dignidade da pessoa humana. Vol. I: Dignidade e direitos fundamentais. Coimbra: Almedina, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9. ed.. Salvador: JusPodivm, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2010.
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. A distinção entre o direito à moradia e o direito de habitação. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 13. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, jan.-jun, 2004.
ZAVASCKI, Teori Albino. A tutela da posse na Constituição e no novo Código Civil (LGL2002400). Direito e Democracia, vol. 5, n. 1. Canoas: Ulbra, jan.-jun., 2004.
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