Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular

Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual

Abstract

O presente estudo analisa criticamente o lugar-comum de que o particular suporta o ônus da prova quando alega a atuação injusta da Administração Pública. O escrito principia pelas condições de possibilidade para a edição de um ato jurídico válido, especialmente a processualidade administrativa e o dever de fundamentação. Depois, mediante abordagem interdisciplinar, a pesquisa busca revelar as limitações das abordagens exclusivamente processualistas ou administrativistas, mostrando como a dinâmica da produção do ato administrativo e sua impugnação em juízo possuem dinâmicas e pressupostos diversos daqueles focados exclusivamente na explicação tradicional sobre ônus da prova e prerrogativas da atuação do Poder Público. Por fim, apresenta-se um itinerário acerca da cognição judicial do pleito de invalidade de ato administrativo, esclarecendo elementos minimamente necessários para uma escorreita fundamentação do ato jurisdicional. Tudo como forma de contribuir para uma concreta promoção do acesso à justiça.