Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro
Invalidation et convalidation de contrat administratif en droit brésilien
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.vrfPalavras-chave:
ContratosResumo
O presente ensaio tem por escopo o exame das normas jurídicas que dispõem sobre o contrato administrativo portador de vícios de juridicidade e os mecanismos para a restauração da integridade do sistema do Direito Positivo em face desse ato jurídico, assim como a repercussão desses no plano da eficácia.
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