Administrative contracts and public policies: the era of the contracted state

Abstract

O estudo analisa o novo ambiente de contratação adotado pelo Estado moderno, pelo qual a busca do melhor interesse público legitima que políticas públicas assistenciais à população sejam delegadas a particulares para a execução mais aperfeiçoada do serviço público, inaugurando um novo paradigma na atividade administrativa da contemporaneidade, visando o incremento qualitativo e quantitativo de demandas públicas. Assim, a atividade contratual do Estado não pode mais ser compreendida, exclusivamente, como mero instrumento para atendimento de necessidades administrativas ou tão somente como meio para a delegação do exercício de atividades públicas para os particulares. É preciso considerá-la, também, como forma de satisfação de direitos e liberdades constitucionais. A peculiaridade aqui se faz na utilização de contratos administrativos duradouros, nomeadamente as concessões e permissões, cuja delegação comporta a transferência da execução de serviços, utilidades, tal como infraestrutura pública. Convém, portanto, cotejar a harmonia entre a segurança jurídica e a mutabilidade contratual, inerente à gestão na prestação de serviços públicos e disponibilização de infraestrutura por meio de relações duradouras. Isso porque, quanto maior a autonomia na implementação de metodologias, maior será a capacidade de adaptação do contratado.