O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?
What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffaMots-clés :
Contratos administrativos, Condição resolutiva, Lei n. 14.133/2021, Teoria dos negócios jurídicos, Teoria e prática de extinção contratualRésumé
Este artigo objetiva refletir sobre a inclusão de condição resolutiva em contrato de direito administrativo em face da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da teoria dos negócios jurídicos. Nosso método de pesquisa utiliza-se de teoria brasileira e estrangeira, e também de dados empíricos a fim de compreender o fenômeno estudado. Pretende-se indicar estudo da condição resolutiva como possível cláusula complementar do contrato administrativo, cuja produção de efeitos deve ser considerada pelas partes contratantes. Examinaremos conceitos de direito civil e de direito público alemão, a fim de compreender, reflexivamente, sobre nosso próprio tratamento jurídico sobre a matéria. Nossos dados empíricos mostrarão que desconhecer a teoria dos negócios jurídicos poderá implicar riscos para a prática contratual administrativa.
Références
ALEMANHA. DEUTSCHER BUNDESTAG. Beendigungsmöglichkeiten europarechtswidriger Verträge. Ausarbeitung WD 7 - 3000 - 007/19.2019.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao Novo Código Civil, v. VII: das várias espécies de contrato. 2.ed./ Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação: APL 994090280984 SP , Relator: Aliende Ribeiro, julgado em: 2011. Disponível em: https://tjsp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15836905/apelacao-apl-994090280984-sp/inteiro-teor103384364. Acesso em: 18 jan. 2020.
BRASIL. Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Processo n. 060.014.748/2011. Disponível em: http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.0263.2015.pdf.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. Quartier Latin (1 janeiro 2007).
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Extinção dos Contratos Administrativos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
GOMES; Orlando. Contratos. Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino (Atualizadores). Rio de Janeiro: Forense. 26. ed/, 2007.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 18. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
KAMINSKI, Uwe. Die Kündigung von Verwaltungsverträgen: zugleich ein Beitrag zur Gestaltung verwaltungsvertraglicher Kündigungsregelungen. Berlim: Duncker & Humblot, 2005.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – v.2, Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 29. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. 3. Ed. Vol. 5. Rio de Janeiro: Borsoi. 1971.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Uma crítica à tendência de uniformizar com princípios o regime dos contratos públicos. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, a.11, n. 41, p.57-7 2, 2013.
GONÇALVES, Luciana Helena; RAFFA, Guilherme Rigueti. O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.117-131, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffa
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