Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa

Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute

Abstract

O presente artigo visa lançar luz sobre discussão a respeito da consensualidade no âmbito dos contratos administrativos partindo de uma perspectiva concretista do Direito e da realização da função pública como caraterística finalística do Estado. Para tal, aborda o conceito de função pública e o instituto do contrato administrativo como resultado dessa para, ao fim, traçar paralelos com a transação tributária e estabelecer diretrizes para um espaço de participação do contratado para a formação das decisões administrativas sem que, com tal conduta, converta-se eventual proximidade em exercício de captura da coisa pública.