O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts

Abstract

Este artigo investiga a tensão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos frente ao princípio da presunção de inocência, especialmente nos processos administrativos sancionadores. Busca apura se a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui aptidão para inverter o ônus da prova em processos administrativos sancionadores, transferindo-se aos acusados o ônus de provar sua inocência. A hipótese investigada, e confirmada ao final, indica que a presunção de legitimidade e veracidade do ato de imputação de ilícito administrativo, enquanto atributo normal do ato administrativo, não prepondera sobre a presunção de inocência do acusado, direito fundamental do qual se deduz a desnecessidade de produção da prova de sua inocência. O método empregado é o dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica.