Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees
Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.ipnKeywords:
Public property, Possessory protection, Constitutional GuaranteesAbstract
The possessory protection of public property and the fundamental constitutional guarantees are relevant issues concerning the discussion about fundamental rights. The present article aims to analyze the circumstances in which jurisprudence admits self-enforcement of State action, compared with the situations when judicial intervention is recommended to enforce constitutional guarantees. We hope to contribute to the reflection about forms of equation from social conflicts in the protection of public property taking into account the State concern about the guardianship of human dignity.
Author Biographies
Irene Patrícia Nohara, University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
Professor of Administrative Law at the University of São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brazil). Lecturer and professor at the State Directorate of the School of Administration of the USP and professor at the Mackenzie Presbyterian University. Mail: irene.nohara@uol.com.br / 
0000-0002-3182-2803
Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso, Mackenzie Presbiterian University (São Paulo, São Paulo, Brazil)
Mestre em Direito Político e Econômico e na pós-graduação cursou especialização em em Direito Civil, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil). E-mail: hugo@vonanckenguidolin.com.br / 0000-0001-9810-9669
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