Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity
Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.gussoliKeywords:
corruption, administrative dishonesty, prescription, prescription; Federal Court of Justice, prescription; Federal Court of Justice; Extraordinary Appeal No. 852.475/SPAbstract
The article deals with the decision rendered by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP, which defined the interpretative thesis of art. 37, §5 of the Constitution to declare the actions for reimbursement to the public treasury based on the practice of an intentional act typified in the Administrative Improbity Law imprescriptible. After analyzing the judgment of the judged, criticism was made of the votes of the Ministers, especially those who radically changed their positions in the short six-day interval to satisfy, rhetorically, the social aspirations of fighting corruption. In the end, the latent unconstitutionalities in the extraordinary appeal judged and the practical problems of the innovative decision were demonstrated, with emphasis on the procedural stir installed since then for the processing of imprescriptible reimbursement actions.
Received: March 7th, 2021 | Approved: Nov. 4th, 2021
Author Biography
Felipe Klein Gussoli , Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor da Pós-graduação no Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Leciona na graduação e no Curso de Especialização em Licitações e Contratos da PUCPR. Pesquisador do Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR – NINC/PPGD. Advogado em Curitiba.
gussoli@hotmail.com | 
0000-0002-2585-6548
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